Estes Termos e Condições se aplicam à utilização do site da Divox Internet LTDA, especialmente no contexto da intermediação de Identificadores de Entidade Jurídica (LEIs), como agente de registro oficial da Ubisecure RapidLEI, uma emissora credenciada pela GLEIF. Estes termos abrangem também quaisquer transações relacionadas aos serviços de solicitação, renovação e transferência de LEIs prestados por meio deste site.
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2.1 Ao contratar nossos serviços de solicitação, renovação ou transferência de LEI, o solicitante declara conceder à Divox Internet LTDA, na qualidade de Agente de Registro autorizado pela RapidLEI, todos os direitos para atuar em seu nome junto ao sistema global de LEIs.
Isso inclui a autorização para assinar, em nome do solicitante, os Termos de Serviço da RapidLEI disponíveis em: https://rapidlei.com/documents/global-lei-system-terms/
2.2 O solicitante confirma que possui total autoridade para agir em nome da Entidade Legal representada, inclusive para a contratação de serviços relacionados ao Identificador de Entidade Jurídica (LEI).
Você concorda em receber comunicações eletrônicas nossas por e-mail ou por meio do site, com validade jurídica equivalente às comunicações escritas, inclusive para fins contratuais, notificações ou informações legais obrigatórias.
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O solicitante está ciente de que, para determinadas operações, como a renovação ou transferência de um LEI existente, poderá ser necessário fornecer uma Carta de Autorização (LoA), uma Procuração (PoA) ou outro documento comprobatório que legitime sua atuação em nome da Entidade Legal.
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11.1 Em conformidade com as diretrizes da GLEIF, a Divox Internet LTDA assegura um processo de reembolso transparente para Entidades Legais em situações específicas.
11.2 O reembolso poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) dias após a data do pagamento, exclusivamente nos seguintes casos:
11.3 A política não se aplica a solicitações de reembolso em que o LEI já tenha sido legitimamente emitido e utilizado, por exemplo, para fins regulatórios ou cadastrais.
11.4 O reembolso será processado por transferência bancária para a conta do solicitante, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a validação da solicitação.
11.5 Para solicitar o reembolso, o cliente deve enviar um e-mail para protocolo@registrolei.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso - LEI", informando:
11.6 Esta política de reembolso será aplicada de acordo com o que está estabelecido no GLEIF RA Governance Framework, respeitando os critérios de elegibilidade determinados por este.
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