Última atualização: 28 de maio de 2025

1. Introdução

Estes Termos e Condições se aplicam à utilização do site da Divox Internet LTDA, especialmente no contexto da intermediação de Identificadores de Entidade Jurídica (LEI), como agente de registro oficial da Ubisecure RapidLEI, uma emissora credenciada pela GLEIF. Estes termos abrangem também quaisquer transações relacionadas aos serviços de solicitação, renovação e transferência de LEIs prestados por meio deste site.

2. Política de Reembolsos 

2.1 Em conformidade com as diretrizes da GLEIF, a Divox Internet LTDA assegura um processo de reembolso transparente para Entidades Legais em situações específicas.

2.2 O reembolso poderá ser solicitado em até 15 (quinze) dias após a data do pagamento, exclusivamente nos seguintes casos:

• Quando o pagamento por solicitação, renovação ou transferência de "LEI" for realizado de forma involuntária, duplicada ou por erro de procedimento;
  
• Quando o serviço ainda não tiver sido processado ou emitido oficialmente junto à RapidLEI ou GLEIF.

2.3 A política não se aplica a solicitações de reembolso em que o "LEI" já tenha sido legitimamente processado, emitido e utilizado, por exemplo, para fins regulatórios ou cadastrais.

2.4 O reembolso será processado por transferência bancária para a conta do solicitante, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a validação da solicitação. Com desconto das taxas envolvidas no processamento e triagem (20% pelo uso da plataforma, 5% descontados inicialmente pelo gateway de pagamento, além das taxas inerentes ao processamento pela LOU e GLEIF, se já estiverem sido processadas, o que inclui a triagem opcional por auditores "LEI" conectados a plataforma e seu respectivo custo).

2.5 Para solicitar o reembolso, o cliente deve enviar um e-mail para protocolo@registrolei.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso - "LEI", informando:

• Nome da Entidade Legal;
• CNPJ;
• Número do pedido (protocolo);
• Motivo da solicitação;
• Dados bancários para devolução (nome do banco, agência, conta e da mesma titularidade).

2.6 Tratando-se de serviço customizado para pessoa jurídica, com emissão de certificado internacional irrevogável perante a GLEIF, o direito de arrependimento não se aplica após o término do processamento.

2.7 Esta política de reembolso será aplicada de acordo com o que está estabelecido no GLEIF RA Governance Framework, respeitando os critérios de elegibilidade determinados por este.

3. Informações de Contato

Divox Internet LTDA
Av. Paulista, 1636 – Sala 103 – Bela Vista, São Paulo – SP, 01310-200
Site: registrolei.com.br
E-mail: dpo@divox.com.br


Esta política está sujeita a revisão sem aviso prévio. Para verificar a versão mais recente, visite: https://registrolei.com.br/politica-de-reembolsos/